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Nova Lei da Filantropia - o que afeta os hospitais?
A partir do dia 30 de novembro de 2009 as organizações sociais se viram diante de uma mudança na legislação que afetará muito sua forma de atuação, principalmente no que diz respeito à certificação das entidades beneficentes de assistência social. Nesta data entrou em vigor a lei nº 12.101/09, conhecida como a Nova Lei da Filantropia.

Uma das principais características da lei envolve os pedidos da certificação, que garante isenção de contribuições previdenciárias patronais e sociais, como Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridades Social (COFINS). Antes, estes eram dirigidos ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Agora, os pedidos passam aos ministérios ligados à atividade da organização. Uma instituição que atua na área da saúde, por exemplo, deve dirigir seus pedidos ao Ministério da Saúde.

Ainda no caso de instituições ligadas à área da saúde, a lei dá mais um subsídio para atingir a meta mínima de 60% de atendimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além das internações poderão ser contabilizados os atendimentos ambulatorias.

A nova Lei da Filantropia trouxe alguns aspectos que devem ser analisados pela sua aplicabilidade:

- O estado tipifica as entidades beneficentes das áreas de educação, saúde e assistência social com passíveis de serem isentas de contribuições para Seguridade Social, enquanto o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que se trata de imunidade.

- em um só diploma legal a lei nº 12.101/09 disciplina a certificação como entidade beneficente de assistência social e a isenção de contribuições para a Seguridade Social.

- a certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstrar, no exercício fiscal anterior ao do regulamento, o cumprimento das exigências contidas nas seções I, II, III e IV do capítulo II da Lei nº 12.101/09, de acordo com as respectivas áreas de atuação. Deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser constituída com pessoa jurídica de direito provado, sem fins lucrativos e reconhecida pelo ministério competente de sua área de atuação: prever no Estatuto Social que, em caso de dissolução ou extinção, seu patrimônio social remanescente seja destinado à entidade sem fins lucrativos congênere ou à entidade pública.

- a entidade beneficente certificada fará jus à isenção de contribuições para Seguridade Social previstas nos artidos 22 e 23 da lei nº 8.212/91, desde que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: não conceda aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios ou qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividade que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; que apresente certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal e certificado de regularidade do FGTS; mantenha a escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a apicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio; conserve em boa ordem por pelo menos 10 anos contados da data de emissão, os documentos que comprovam a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que modifiquem sua situação patrimonial; cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; apresente as demosnstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual for superior ao limite fixado pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

- o direito à isenção das contribuições para a Seguridade Social, consoante ao artigo 31 da lei nº 12.101/2009, poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certlificação.

- a entidade beneficente de assistência social que atua em mais de uma das áreas deverá manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.

- o pedido de certificação ou renovação da entidade que atua em mais de uma área deverá ser protocolado no ministério responsável pela área de atuação preponderante.

- as entidades certificadas até o dia imediatamente anterior à publicação da lei nº 12.101/2009 poderão requerer a renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social aé a data de sua validade.

- os Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social procederão o recadastramento de todas as entidades em até 180 dias a contar de 30/11/2009.
Fonte: Renata H. Ghiggi - Relações Públicas/Hospiserra
 
 
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