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Regulamentada a Lei da Filantropia
O Presidente da República assinou o DECRETO nº 7.237, de 20 de julho 2010, publicado no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2010, que REGULAMENTA a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para a obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, para as entidades que atuem nas áreas de Educação, Saúde ou Assistência Social.

Há nesse decreto artigo que requer imediata atenção: o artigo 47 autoriza as entidades que tenham protocolado requerimento de renovação ou concessão do certificado após a entrada em vigor da Lei n.º 12.101/2009 complementar a documentação no prazo de 60 dias.

De fato, assim dispõe o artigo citado:

Art. 47. As entidades que protocolaram requerimento de concessão ou renovação da certificação após a entrada em vigor da Lei nº 12.101, de 2009, terão prazo de sessenta dias para complementar a documentação apresentada, a partir da data deste Decreto.

Diante dessa norma,  os pedidos de renovação do certificado, que tenham sido protocolados após o dia 30 de novembro de 2009, devem ser revistos e analisados para que seja verificado se há documento que necessita ser juntado nos autos do requerimento protocolado.

Acesse o Diário Oficial pelo link http://www.in.gov.br/imprensa/pesquisa/pesquisaresultado.jsp e obtenha na íntegra o dispositivo legal de regulamentação

Os associados da Hospiserra podem fazer download da área restrita do site.
Fonte: Renata H. Ghiggi - Relações Públicas/Hospiserra
 
 
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